Seguro Desemprego











FGTS e Cartão Cidadão
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     O FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é uma medida criada pelo Governo em 1967 para benefício do trabalhador que for demitido sem justa causa.

     Todos os trabalhadores formais, com contrato regido pela CLT, tem direito ao FGTS, assim como os trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais. O empregado doméstico e o diretor não-empregado, podem também ter FGTS, dependendo da opção do empregador.

     Todos que se encaixam nessas opções, possuem uma conta aberta em seu nome, o FGTS é constituído por contas vinculadas. O saldo da conta é formado de acordo com os depósitos feitos mensalmente, que corresponde a 8% do salário. Mas essa porcentagem não é descontada do salário, é obrigação do empregador.
 
     O FGTS é como uma “poupança”, um “patrimônio” do trabalhador, e pode ser sacado somente em casos específicos, como para aquisição da casa própria, da aposentadoria, e em em dificuldades comprovadas, caso haja a demissão sem justa causa ou doenças graves.
 
     No caso de moradia, o Fundo de Garantia pode ser usado para comprar um imóvel novo ou usado, para construção, liquidação ou amortização de dívida vinculada à algum contrato de financiamento habitacional.

Quando que o FGTS pode ser sacado?

  • Na demissão sem justa causa;
  • No término do contrato por prazo determinado;
  • Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho - inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário;
  • Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
  • Na aposentadoria;
  • No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
  • Na suspensão do Trabalho Avulso;
  • No falecimento do trabalhador;
  • Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
  • Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
  • Quando o trabalhador ou seu dependente estiver acometido de neoplasia maligna - câncer;
  • Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
  • Quando a conta permanecer sem depósito por 3 anos ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90, inclusive;
  • Quando o trabalhador permanecer por 03 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, inclusive, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;
  • Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio;
   
Cartão Cidadão

     O Cartão Cidadão é um cartão emitido pela CAIXA, para que os trabalhadores possam consultar informações sobre o FGTS e quotas do PIS, efetuar saque da conta vinculada ao FGTS, até o limite de R$600,00, receber benefícios referentes aos programas de transferência de renda (ex: Bolsa Família, Bolsa Escola etc), abono salarial, rendimentos do PIS e Seguro-Desemprego.

     Para obter o cartão e ter acesso à todas essas funções, é necessário estar cadastrado no PIS/PASEP, e ir a uma agência da CAIXA, levando algum documento de identificação (carteira de identidade, de habilitação ou CTPS). Mas não é possível ter o cartão, caso já tenha outro cartão referente aos programas de transferência de renda (ex: Bolsa Família), já que todos possuem a mesma função.

     O Cartão Cidadão é gratuito, não aceite qualquer forma de cobrança e taxas pela emissão. O prazo para receber o cartão, é de 15 dias úteis após a solicitação.