Seguro Desemprego











O que é Seguro-Desemprego e Como requerê-lo
empregador
     O Seguro-Desemprego é um benefício da seguridade social, uma assistência financeira temporária oferecida pelo governo ao desempregado, quando dispensado sem justa causa. As regras para obter o auxílio são:

  • Ter trabalhado, no mínimo, 6 meses nos últimos 36 meses;
  • Não estar recebendo nenhuma assistência da Previdência Social de prestação continuada (exceto o auxílio doença ou pensão por morte);
  • Não ter renda própria para o próprio sustento e da família;

Quem pode requerer o Seguro-Desemprego?

  • Trabalhador formal e doméstico dispensado sem justa causa, ou que pede a dispensa indireta;
  • Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso pela participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;
  • Pescador profissional durante a época de defeso (procriação de espécies);
  • Trabalhador resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo, em decorrência de fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego;

Para ter total certeza sobre seus direitos e deveres, entenda as considerações abaixo:

  • Ser dispensado sem justa causa, é quando ocorre contra a vontade do trabalhador, e quando não há uma causa para essa demissão, por exemplo, ele não robou, mas o empregador decide que não quer tê-lo mais como funcionário.
  • Dispensa indireta, é o contrário, quando o trabalhador solicita judicialmente o desligamento do trabalho, alegando que o empregador não cumpre as regras do contrato.
  • Salário é qualquer valor superior ou igual à remuneração de um dia de trabalho, e quando paga diretamente pelo empregador. 
  • A remuneração é o salário-base mais algumas vantagens recebidas, entre elas:
    - adicional de insalubridade*
    - adicional de periculosidade*
    - adicional noturno
    - adicional de transferência (não pode ser inferior a 50% do salário que o empregado recebia no local anterior)
    - comissões e gratificações
    - descanso semanal remunerado
    - diárias para viagens com valor superior a 50% do salário
    - horas extras de acordo com sua habitualidade
    - prestação in natura
    - anuênios, biênios, triênios, quinquênios e decênios

Observações


  • O adiantamento de férias, férias, salário-família e décimo terceiro não são remunerações, fazem parte do salário.
  • Um mês de trabalho, é considerado como uma fração igual ou superior a quinze dias.
  • O tempo obrigatório de doses meses no serviço militar, pode ser registrado para contagem dos meses trabalhados e para os últimos salários.
  • O benefício da Previdência Social de “prestação continuada”, são a aposentadoria, pensão e auxílio reclusão.

*Insalubridade: são atividades que exponham o trabalhador à agentes nocivos à saúde, seja por natureza, condições ou métodos de trabalho.
*Periculosidade: são condições perigosas de trabalho, quando o trabalhador é exposto à ação de inflamáveis, explosivos e eletricidade.

Como requerer o Seguro-Desemprego?

     Após ser dispensado sem justa causa, é preciso pegar o “Requerimento do Seguro-Desemprego” com o empregador, em duas vidas, preenchido corretamente, e levar à um dos locais de entrega. O prazo é de 7 a 120 dias corridos após a data da dispensa.

É necessário ter em mãos os seguintes documentos:

Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT (devidamente quitado)
Documentos de Identificação
CPF – Cadastro de pessoa Física
Os dois últimos contracheques, e o último salário constante no TRCT
Documento de levantamento dos depósitos do FGTS, ou o extrato comprobatório dos depósitos, ou relatório da fiscalização, ou documento judicial.

Onde requerer?


     Para requerer o benefício, é necessário ir em alguma DRT (Delegacia Regional do Trabalho), no SINE (Sistema Nacional de Emprego), ou nas agências credenciadas da CAIXA, no caso de trabalhador formal.

     Depois de fazer passar por todo o processo, ser avaliado e aprovado, já é possível retirar o o dinheiro em qualquer agência da CAIXA.